REGULARIZAÇÃO - COLIBRI

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Relatório de acompanhamento - 03.11.2022

Em 07.07.2022 foi aberto solicitação de protocolo para realização de procedimentos através de legislação específica, a ReUrb, protocolo este de número 01-125082/2022.

PROTOCOLO COLIBRI 03.11.22.pdf

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Onde a última movimentação foi em 27.10.2022, através de contato junto ao órgão receptor CoHab-CT, foi repassado que a legislação de ReUrb, estava em regulamentação executiva através de decreto especifico, decreto este já publicado em diário oficial sob número 810.

ATO_354791.pdf

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No dia 27.10.2022 foi realizado a renião de apresentação do decreto junto ao Concitiba, concelho municipal aberto à sociedade civil, com a temática de procedimentos a serem utilizados, estes ainda não delineados especificamente, mas já com determinação de que será realizado através de protocolo junto á secretaria de urbanismo, gerenciado pela CoHab, e deliberado através da CRL (Comissão de Reularização de Loteamento)

No dia 03.11.2022 entramos em contato com a diretoria técnica da CoHab, onde se encontra o protocolo de regularização da comunidade em questão, para solicitar informações sobre datas dos procedimentos que levariam à regularização!

Foi informado que ainda não há uma definição executiva e ainda esta em processo de implementação, e que seria informada a solicitação junto a Arquiteta Roberta Gehr Kuster, que fará contato para trazer maiores esclarecimentos!

DESCRIÇÃO DE DECLARAÇÕES

Texto compilado dos Termos de Declaração gerado em 10 de setembro de 2013, pelos moradores Manoel Marcolino Neto e Joana Ribeiro Freire ao Ministério Público, com intenção de resposta a regularização solicitada junto a Companhia de Habitação (COHAB-CT).

"Consta que a área em questão foi doada pela empresa Paraná Pecuária Ltda. a funcionários da empresa, tratando-se à época de 29 (vinte e nove) lotes, por volta do ano de 1996. Observa que a área foi doada aos funcionários para fins de moradia, já que a empresa queria que aqueles desocupassem as casas onde residiam, próximo à Avenida das Torres, onde pagavam aluguel. Lembra que não existiam casas na área doada quando deste negócio jurídico. Relata que após formalização da doação, cerca de 2 (dois) meses depois os donatários começaram a ocupar os lotes e construir as casas. Conta que a própria doadora procedeu aos serviços de terraplanagem e abertura de ruas antes de formalizada a doação.

Revela que não houve pagamento pelos lotes. Diz que a Paraná Pecuária "fechou as portas". Narra que hoje existem 45(quarenta e cinco)famílias sobre a área, mas não se trata de ocupação, mas sim de pessoas que compraram parte de lotes dos moradores que lá se encontravam.

Noticia que hoje a área esta urbanizada, com energia elétrica e saneamento básico. Acrescenta que as 45(quarenta e cinco) famílias pagam IPTU de forma conjunta.

Consta a afirmação que o Sr. Manoel Marcolino Neto e a Sr. Joana Ribeiro Freire estão encarregados de providenciar junto á COHAB-CT a regularização, já que foram informados que junto a Prefeitura não seria possível regularizar sob a forma de loteamento ou condomínio em face do tamanho dos lotes."

DESCRITIVO DE FATOS DOCUMENTADOS

Através de instrumento particular de doação (Paginas 01 02 03) a empresa Paraná Pecuária Ltda. faz a transferência de posse, ao dia 26 de agosto de 1996. Após assinatura do instrumento particular de doação pelos representantes, Manoel Marcolino Neto e Mari Sukoski Marcolino, se faz chamado aos donatários restantes no dia 14 de outubro de 1988 através de documento, assinado pelo representante da empresa em questão: "Comunicamos e solicitamos a todas as pessoas que receberam terreno a titulo de doação da empresa Paraná Pecuária Ltda, no bairro Uberaba, que deverão comparecer para assinarem as respectivas Escrituras de Doação, a partir do da 19 de outubro, no 1º Tabelionato de Notas de Curitiba, situado na Rua Barão do Cerro Azul, nº 384, (próximo ao Shopping Mueller), devendo, na ocasião, procurarem pelo Sr. Antônio.

Salientamos que todos deverão comparecer para as assinaturas até o dia 15 de novembro de 1988(erro de transcrição) - 1998, pois a partir dessa data a escritura será encerrada, e aqueles que não exercerem o seu direito, automaticamente o perderão."

Através de formalização cartorária (fl01 fl02) datada de 12 de Junho de 1997, encerra-se a matricula de número 50.681, com a abertura de 03 (três) novas matriculas, 54.214, 54.215 e 54.216, com embasamento em planta aprovada pela P.M.C. sob número de processo 24774/96, onde a matricula de número 54.214 passa a ser o lote de indicação fiscal número 68.279.021 com área de 3.314,74m², (permutado junto ao advogado xxxx pelos serviços de regularização da área) a matricula 54.215 passa ser o lote de indicação fiscal 68.091.020 com área de 1.076,66m², que por se tratar de doação ao município, passa a ser de domínio publico assim sendo não cadastrável, e a matricula 54.216 passa a ser o lote de indicação fiscal 68.091.019 com área de 8.514,29m², lote destinado a doação aos funcionários da Paraná Pecuária Ltda. ao qual consta dentro da matricula 54.216.

Documentos analisados ( 01 02 03 04 05 06 07 08 )

Lote 01 - 280,30m²

Terezinha Figueiró

Lote 02 - 260,87m²

Braz Bunifácio de Abreu Neto e Dirce Conceição da Silva Abreu

Lote 03 - 251,85m²

Valdir Gonçalves e Sueli Naidek Gonçalves

Lote 04 - 270,56m²

Maria Helena da Silva Matos

Luiz Feliciano Freire

Lote 05 - 264,80m²

Maria Helena da Silva Matos

Silvana da Silva Matos

Lote 06 - 258,33m²

Gilberto Marques dos Santos

Diva Alves dos Santos

Lote 07 - 251,85m²

Benedito Rodrigues da Silva

Sandra Marques da Silva

Lote 08 - 255,38m²

João Dilson Bonfim

Adriana dos Santos Bonfim

Dionisio Celine

Olivia Aparecida Bertaiolli Celine

Lote 09 - 262,97m²

Luiz Carlos Correia dos Santos

Rosangela da Silva Andrade

Lote 10 - 278,08m²

Antonio Marcos Shimen

Aderlindo Servo do Nascimento

Edeli Terezinha dos Santos Nascimento

Lote 11 - 293,06m²

Claudemir Antonio Loureiro

Lote 12 - 298,30m²

Marcos Aurélio Ribas

Zilda Batista dos Santos

Lote 13 - 313,60m²

Marcilio Ribeiro e Irene Kieski

Lote 14 - 313,21m²

José Feliciano Freire

Leonilda do Rocio Dias de Lima

Joana Ribeiro Freire

Lote 15 - 470,04m²

Aurélio Ribas

Izaura Elias Ribas

Lote 16 - 404,57m²

Eduardo Luiz Cologi

Lote 17 - 312,69m²

Natalino de Jesus Moraes

Lote 18 - 299,08m²

Júlio Manzane Calderon

Neusa Lúcia dos Santos Calderon

Lote 19 - 295,81m²

Lourdes Pereira da Silva

Lote 20 - 296,20m²

Marcelino Dias e Marlene Dias

Lote 21 - 306,67m²

Eduardo Cologi

Antonia Cologi

Lote 22 - 278,41m²

Adevair dos Santos

Sonia Cologi dos Santos

Lote 23 - 288,49m²

Divanir da Luz Kologe

Lote 24 - 278,08m²

Manoelino Tavarez da Silva

Maria Augusta Francisca da Silva

Lote 25 - 286,59m²

Cezar Luiz Lopes

Lote 26 - 283,75m²

Manuel Bandeira de Souza

Cacilda Dias Bandeira de Souza Machado

Lote 27 - 293,56m²

Manoel Marcolino Neto

Mari Sukoski Marcolino

Lote 28 - 329,04m²

Nelson de Macedo

Rozalina da Cunha Macedo

Lote 29 - 238,11m²

Gilmar Dias Vieira

Valdenira Francisca da Silva Vieira

Em certidão atualizada (fl01 fl02 fl03 fl04 fl05 fl06) a data de 26 de fevereiro de 2013, temos a informação de que fora lavrada a compra e venda datada de 04 de março de 2002, onde o Lote 24 - 278,08m² e transferido integralmente á Venicio da Souza Foganhole.

Em 13 de setembro de 2002 é lavrada a compra e venda integral do Lote 12 - 298,30m² á Dyemerson Loureiro e Guimarães de Oliveira casado com Marlene Pereira de Oliveira.

Em 17 de julho de 2003 a retificação e comunhão referente ao Lote 06 - 258,33m².

Em 15 de julho de 2003 é lavrada a compra e venda integral do Lote 06 - 258,33m² á Onélio Berto casado com Antonia Caser Berto.

Em 03 de março de 2004 e lavrada a doação integral do Lote 28 - 329,04m² á Odair José Pereira Gomes e sua esposa Eliane Aparecida Gomes.

Em certidão atualizada (fl01 fl02 fl03 fl04 fl05 fl06 fl07 fl08 fl09) a data de 16 de fevereiro de 2018, temos além das alterações já apresentadas, a retificação referente ao Lote 13 - 313,60m², onde o nome de Irene Kieski, seu numero de RG e seu estado civil são alterados.

Em 31 de julho de 2014 se acrescenta bloqueio de alienação derivado de processo sob nº 0065700-79.2012.8.16.0001, pedido homologado por Patrícia de Almeida Gomes Bergonse.

Em 19 de novembro de 2015 é ratificado o bloqueio, com acréscimo de que será liberado novos procedimentos assim que regularizado junto ao município.

Em 14 de janeiro de 2016 se acrescenta indisponibilidade de parte ideal, referente ao Lote 25 - 286,59m² em nome de Cesar Luiz Lopes, requisitado através de processo nº 50673182420144047000, da 15ª Vara Federal de Curitiba, com data de 13 de janeiro de 2016.

Em 29 de janeiro de 2016 se acrescenta indisponibilidade de parte ideal, referente ao Lote 25 - 286,59m² em nome de Cesar Luiz Lopes, requisitado através de processo nº 004712003015090009, da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba, com data de 13 de janeiro de 2016.

Em 10 de fevereiro de 2016 se acrescenta indisponibilidade de parte ideal, referente ao Lote 25 - 286,59m² em nome de Cesar Luiz Lopes, requisitado através de processo nº 167002003005090000, da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba, com data de 05 de fevereiro de 2016.

Em 26 de fevereiro de 2016 se acrescenta indisponibilidade de parte ideal, referente ao Lote 25 - 286,59m² em nome de Cesar Luiz Lopes, requisitado através de processo nº 05888200401009007, da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba, com data de 25 de fevereiro de 2016.

Em 04 de março de 2016 se acrescenta indisponibilidade de parte ideal, referente ao Lote 25 - 286,59m² em nome de Cesar Luiz Lopes, requisitado através de processo nº 00984200300809001, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, com data de 03 de março de 2016.

Em 28 de abril de 2016 se acrescenta indisponibilidade de parte ideal, referente ao Lote 25 - 286,59m² em nome de Cesar Luiz Lopes, requisitado através de processo nº 00469005620035090003, da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba.

Em 20 de setembro de 2017 se acrescenta indisponibilidade de parte ideal, referente ao Lote 25 - 286,59m² em nome de Cesar Luiz Lopes, requisitado através de processo nº 995252006009090006, da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba.

Em 20 de setembro de 2017 se acrescenta indisponibilidade de parte ideal, referente ao Lote 25 - 286,59m² em nome de Cesar Luiz Lopes, requisitado através de processo nº 376532009009090009, da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba.

DESCRITIVO DE FATOS INSTITUCIONAIS DOCUMENTADOS

Em 09 de fevereiro de 2000, através de oficio nº103/00 expedido pelo gabinete do então vereador Jair César e direcionado a executiva municipal, solicita-se a instalação de iluminação pública e ensaibramento da Travessa da Rua Jorge Gomes Rosa.

Em 25 de fevereiro de 2000, através de oficio nº 268/00 expedido pelo gabinete do então vereador Jair César e direcionado a executiva municipal, é apresentado valores de documentações para a oficialização dos imóveis aqui em questão.

Em 23 de Novembro de 2001 é enviado pedido á Companhia de Habitação de Curitiba (COHAB-CT), em nome do então presidente Armando Franco Deboni, onde se requisita o auxilio para a regularização da área, informando já ter havido contato anterior com Marco Aurélio Becher, onde há orientação a fazer tal procedimento de solicitação direta. (Sem dados documentados de retorno do pedido)

Para observação temporal de parâmetros e dados informativos referentes ao local, se obteve uma "guia amarela" (fl01 fl02 fl03), datada de 15 de janeiro de 2003, nela constante a informação de planta específica de perímetro sob nº S00371.

Em 23 de agosto de 2005 é entregue pela moradora Joana Ribeiro Freire, documento sob nº de recebimento 2062, á Companhia de Habitação de Curitiba (COHAB-CT) solicitando informações de procedimentos a serem adotados para a aprovação do loteamento e individualização do IPTU, pedido este que se seguiu de documentação e croqui da área anexos.

A requisição dos moradores só vem a se tornar processo administrativo junto a Companhia de Habitação de Curitiba (COHAB-CT) na data de 04 de novembro de 2010, onde se verifica o retorno ao protocolo de nº 01-148817/2010, á data de 05 de novembro de 2010:

"A/C DIL.PLANEJAMENTO.

TEREZA, SOBRE ESTE ASSUNTO CONVERSAMOS PESSOAMENTE, E QUE A RUA JORGE GOMES ROSA NO LOCAL INDICADORECEBEU EMENDA PARLAMENTAR DO VEREADOR CAÍQUE FERRANTE. NOSSO PLEITO

É QUE A COHAB . FORNECA DOCUMENTO QUE SERÁ ENVIADO A SEPLAM . SOBRE A INREVERSSIBILADE DA PRESENÇA DA RUAEM QUESTÃO. CONSOANTE COM ORIENTAÇÃO NA ABERTURA DO ABAIXO ASSINADO ESTA O PLEITO PARA INTERVENÇÃO DACOHAB PARA REGULARIZAÇÃO DA AREA E O COMPROMISSO DE DOAR AO MUNICIPIO A AREA DE ARRUAMENTO E PASSEIO."

Uma portaria é aberta pelo Ministério Público do Estado do Paraná datada de 25 de outubro de 2012, portaria esta sob o nº MPPR-0046.12.008644-5 (fl01 fl02), que requisita-se informações sobre as irregularidades do local ao Município de Curitiba e a empresa Paraná Pecuária Ltda., e com esta, gerando bloqueios cartorários a qualquer movimentação posterior sobre a matrícula 54.126.

Devido a portaria aberta pelo Ministério Público, em 06 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Urbanismo faz averiguação da situação e os moradores são notificados a proceder com a regularização do loteamento, recebendo orientação (scanear documento) a se direcionar ao Departamento de Controle de Uso do Solo.

Os representantes Joana Ribeiro Freire e Manoel Marcolino Neto, comparecem á Secretaria de Urbanismo de Curitiba, ao dia 07 de fevereiro de 2013, recebendo documento com a consulta para fins de subdivisão ou unificação (fl01 fl02 fl03), em resposta do protocolo de notificação aberto sob nº 01-013026/2013 (fl01 fl02 fl03 fl04 fl05).

Em 06 de setembro de 2013 temos o deferimento (fl01 fl02 fl03 fl04) da Defensoria Publica do Estado do Paraná sob a alçada da Vara da Família, para o processo de arrolamento patrimonial de Marcilio Ribeiro, falecido em 09 de setembro de 2009, a qual pede procedimento para transferência de posse á seus filhos, Leonardo Kieski Ribeiro e Aline Kieski Ribeiro, a quais passam a ter o direito de posse do Lote 13 - 313,60m², através de sentença de partilha.

Em 06 de janeiro de 2014 o Ministério Público envia ofício de nº012/2014, solicitando informações ao representante Manoel Marcolino Neto, em 13 de janeiro de 2014 é feita a mesma requisição junto á Companhia de Habitação de Curitiba (COHAB-CT) (fl01 fl02).

Em 28 de fevereiro de 2014 a Companhia de Habitação emite resposta ao solicitado através de oficio nº036/2014 - DR, e no dia 17 de março de 2014 Manoel Marcolino Neto comparece a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Curitiba para prestar esclarecimentos (fl01 fl02).

No dia 24 de setembro de 2014 o Ministério Público através de ofício nº549/2014, solicita novamente ao representante Manoel Marcolino Neto esclarecimentos sobre os procedimentos e prazos para finalização de regularização, ao qual é respondido através de comparecimento dos representantes Joana Ribeiro Freire e Manoel Marcolino Neto á Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Curitiba na data de 02 de dezembro de 2014.

Ao que se deu como procedimento, se faz reunião junto a comunidade com ata de 07 de fevereiro de 2015 (fl01 fl02 fl03 fl04), com presença dos moradores, o vereador Chico do Uberaba, o "engenheiro" Leo Claiton Santos Araújo e o advogado Carlos, onde se determinou a contratação do profissional para elaboração de serviços de topografia ao valor de R$300,00/lote aferido.

Tal procedimento fora executado, e acompanhado de ART nº 20151214826, porém, a Companhia de Habitação em resposta ao promotor de justiça, através de ofício nº 0460/2015-DP no dia 26 de novembro de 2015, esclarece que há carência de informações perante o material entregue.

Em 12 de janeiro de 2016 a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Curitiba através de ofício nº 005/2016, solicita informações ao morador Manoel Marcolino Neto sobre as alterações requisitadas pela Companhia de Habitação, não havendo resposta solicita novamente no dia 05 de dezembro de 2016, através de ofício nº 760/2016(fl01 fl02), enviado aos representantes Joana Ribeiro Freire e Manoel Marcolino Neto, com prazo de 90 dias para a regularização da documentação solicitada.

Em 10 de janeiro de 2017 os representantes Joana Ribeiro Freire e Manoel Marcolino Neto comparecem a promotoria, relatando divergências na metragem quadrada aferida em documento de topografia.

Em 04 de maio de 2017 devido a retificação de área no material o representante Manoel Marcolino Neto solicita análise de documentação junto a Companhia de Habitação.

Em 10 de maio de 2017 e proferida uma nota de diligência registral nº 1430, sob protocolo de nº 303977, nota referente a partilha de bens devido ao falecimento de Terezinha Figueiró, com pedido de transferência á Andrea Fernandes, Patrícia Fernandes e Daiane Fernandes, negada devido a irregularidade junto ao município.

Em 02 de agosto de 2018 o Projeto de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS.PR), representado pelo profissional de arquitetura e urbanismo Júlio César Pereira da Silva Kajewski, juntamente com a Associação de Moradores e Amigos da Vila Jerusalém representada por Regina Márcia Lima, passam a fazer o acompanhamento do processo de regularização, certificados através de documento e lista de assinaturas dos moradores (fl01 fl02 fl03).

Assim sendo, fora feito a reformulação do levantamento topográfico e uma nova retenção técnica (fl01 fl02 fl03) fora gerada de acordo com os requisitos solicitados pela Companhia de Habitação, e entregue para averiguação.

Ao qual foi possível assim dar continuidade no processo.

Em 30 de novembro de 2018 a Secretaria de Obras Públicas, envia parecer (fl01 fl02) sobre faixa não edificável da gleba, ao qual fora respondido através de parecer e levantamento técnico (fl01 fl02 fl03 fl04) efetuado dia 27 de fevereiro de 2019, por se tratar de avaliação sem sondagem específica, fora solicitada para conferência técnica junto a Companhia de Habitação.

Em atendimento presencial na data de 11 de setembro de 2019 junto ao Ministério Público, com atendimento de Diogo de Resende e com presenças de Júlio César Pereira da Silva Kajewski, Regina Márcia Lima e Manoel Marcolino Neto, foi feita a orientação de buscar orientação ao procedimento de REURB-S junto ao município através da procuradoria, a isso foi expedido ofício de nº 1380/2019 ao dia 18 de novembro de 2019 (fl01 fl02 fl03 fl04 fl05 fl06 fl07 fl08 fl09 fl10).

Em 21 de novembro de 2019 é solicitada se fora dada providencia através de ofício nº 1391/2019.

A entrada do ano de 2020 tem-se a pandemia, o que torna todo o procedimento com um grau maior de morosidade, devido a impossibilidade de levantamentos e entrevista para a determinação temporal de transferência e subdivisão dos 29 lotes iniciais aos 43 lotes hoje existentes.

Estamos em andamento com os levantamentos residenciais, os agendamentos de entrevistas individuais de cada lote, e a procura de uma empresa que possa gerar os procedimentos de sondagem para desenvolver o material solicitado pela Companhia de Habitação.